MILITAR NÃO PODE SER LICENCIADO ANTES DO TÉRMINO DO REENGAJAMENTO, SEM JUSTA MOTIVAÇÃO

Caso de Soldado do Exército que teve sua data de licenciamento antecipada desarrazoadamente.

Superior Tribunal de Justiça (STJ/Brasília), decide que militar temporário não pode ser licenciado antes do término de seu reengajamento, sem motivo justificável. Após a concessão do reengajamento, o militar tem uma justa expectativa de permanecer por mais tempo na Força, sendo desarrazoado (antecipar) a data de licenciamento, sem motivar o ato administrativo.