Justiça manda liberar a margem consignável de pensionista, mesmo pendente de homologação pelo TCU.

“Apesar da previsão constitucional de a Lei Ordinária ser regulamentada através de um Decreto, entendo que a norma sob exame instituiu uma restrição não prevista em lei na medida em que condicionou a liberação da margem consignável dos proventos da pensão à realização do julgamento pelo TCU, extrapolando os limites do poder regulamentar.”

Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco. 1ª Relatoria da Turma Recursal.